*Maria Hermínia Tavares

A destruição do licenciamento ambiental atesta o quanto o Brasil bolsonaresco descarta o futuro.

Patrocinado pelo centrão, saiu da Câmara rumo ao Senado o projeto que, a pretexto de modernizar o arcabouço de regras que norteiam o licenciamento ambiental no Brasil, praticamente destrói o pilar da Política Nacional de Meio Ambiente.

Se virar lei na versão atual, o projeto 37/2004 abrirá alas para a insegurança jurídica, ao transferir a estados e municípios o poder de definir o processo de concessão de licenças.

Ao introduzir exceções à obrigatoriedade do licenciamento ou facilitar a sua obtenção, multiplicará as chances de danos ambientais graves –do desmatamento à poluição do ar e dos rios por atividades industriais mal concebidas e a catástrofes semelhantes às que destruíram Mariana e Brumadinho, poucos anos atrás. Finalmente, elevará à enésima potência os riscos a que já estão submetidos os povos indígenas e quilombolas à medida que isentar de licenciamento os territórios ainda em processo de demarcação.

Na ‘terra de Mourão’, garimpo ilegal age sob vista grossa do Exército

 “Arrotos” são o nome popular dos sedimentos depositados pelas balsas de garimpo de ouro que operam ilegalmente no rio Madeira, em frente a Humaitá Lalo de Almeida/Folhapress

Balsas de garimpo de ouro operam ilegalmente no rio Madeira em frente a cidade de Humaitá, no sul do Amazonas Lalo de Almeida/Folhapress

Sede do Ibama em Humaitá, que foi alvo de incêndio provocado por garimpeiros após operação contra ação ilegal de garimpo no rio Madeira Lalo de Almeida/Folhapress

Após quase três anos, ainda é visível a destruição na sede do Ibama, incendiada em outubro de 2017 Lalo de Almeida/

Muitas atividades podem ser mais bem executadas quando livres de interferência e regulação estatais: a imprensa é uma delas, as artes e a cultura, outras tantas. Não é, de forma alguma, o caso da proteção ambiental. Esta requer que o cálculo de ganhos coletivos futuros -e, por isso, difíceis de aquilatar-tenha precedência sobre interesses imediatos e palpáveis. Aqui, o poder público é insubstituível para definir a norma e fazê-la cumprir, criando incentivos apropriados para os agentes privados.

A destruição do licenciamento ambiental atesta o quanto o Brasil bolsonaresco descarta o futuro em prol de mesquinhos objetivos da hora –no caso, contingente não desprezível das bases eleitorais do ex-capitão. Indica também como o país envereda pela contramão do mundo civilizado, onde a preocupação em limitar a mudança climática vai de mãos dadas com medidas concretas –e de forte teor regulatório–, destinadas a proteger as populações dos inevitáveis desastres ambientais que ela já está provocando e poderá ocasionar mais adiante.

O projeto de lei aprovado pelos deputados da coalizão governista é a primeira de quatro medidas com o mesmo propósito estritamente eleitoreiro, que o Executivo encaminhou ao Congresso quando da eleição dos presidentes das duas Casas. Tratam de mineração em terras indígenas, concessões florestais, estatuto do índio e regularização fundiária, apropriadamente conhecido como o “PL da grilagem”. Madeireiros, grileiros, desmatadores e companhia feia, produtores de resíduos tóxicos ou de obras malfeitas agradecem.

Os brasileiros ficam ainda mais à mercê dos desastres ambientais -e o país, ainda mais desprestigiado na cena internacional.

*Professora e pesquisadora. Matéria na Folha de São Paulo. Caderno Opinião, de 19/05/2021.
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