Será decidida pelo Supremo Tribunal Federal a discórdia sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, faltando que o presidente Dias Toffoli inclua o processo em pauta. O ministro Alexandre de Moraes disponibilizou o tema para julgamento, após pedido de vista.

Alguns países já liberaram, com limitações do porte, drogas para usuários. No Uruguai 40 gramas é o limite fixado. Em Portugal, que descriminalizou o uso de drogas, 25 gramas são permitidos para tanto; na Colômbia é consentido até 20 gramas.

Descriminalizar e legalizar são coisas diferentes. A descriminalização não permite que o ato seja punido na órbita penal, porém poderá ser fixada multa. Enquanto na legalização, a ação será aprovada e poderá ser normatizada por uma lei, que fixa regras e condições para sua prática.

A demarcação entre o que é tráfico ou consumo de drogas costuma ser feito provisoriamente pelo Delegado, posteriormente mantida ou alterada pela denúncia do Ministério Público, cabendo ao Judiciário a decisão.

Os acusados de tráfico aguardam o julgamento em prisão provisória, e se condenados recebem pena de pelo menos cinco anos de reclusão. Nem sempre é fácil definir quem é traficante ou usuário, considerando a quantidade de drogas, porque o criminoso do tráfico poderá transportar reiteradamente pequenas quantidades.

A Lei de Drogas (Lei 11.343/06) prevê punições para usuários e traficantes, mas apenas os condenados por tráfico são recambiados para o cárcere. Normalmente os usuários prestam serviços à comunidade, além de participar de programas educativos que incidem sobre os riscos e consequências do uso de entorpecentes.

Há forte argumentação contrária ao uso de drogas, dentre as quais se destaca a que menciona não ser prejudicial somente a quem consome, incluindo também aqueles que convivem com o usuário. Sua liberação, inequivocamente, aumentará o número de viciados e o índice de transtornos mentais dos que as utilizam.

Importante dizer que o sistema público de saúde não tem estrutura satisfatória para socorrer os viciados em drogas ilícitas.

Os que defendem a descriminalização do porte de drogas argumentam que a lei fere o princípio da privacidade, pela razão de que não acarreta danos a terceiros. Dizem ainda que a regulamentação ajudaria no controle e prevenção do uso, por ser mais eficiente que a mera proibição.

Liberar o porte e uso de drogas, sob o devido controle, reduziria a população carcerária, pois a falta de parâmetros remete para a cadeia muitos usuários com pequenas quantidades de entorpecentes, presos como se traficantes fossem.

Em 2015, o ministro Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. Ressalte-se que, além de Gilmar, Fachin e Luís Barroso também votaram pela descriminalização do porte, porém só de maconha.

O ministro Edson Fachin sugeriu que o Congresso Nacional fixe as quantidades mínimas que sirvam de critério para diferenciar usuário e traficante. Barroso sugeriu que até 25 gramas de maconha seja a medida para configurar o uso pessoal. Se for firmado tal entendimento, este critério será aplicado a todos os processos que tramitam na Justiça.

Os ministros devem decidir, ainda em data não definida, se o art. 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte pessoal de entorpecentes é consonante com a Constituição Federal.

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Lupercino Nogueira
Ex-membro do Ministério Público do Amazonas e da Magistratura do Estado de Roraima.

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