(Editoriais da Folha de São Paulo, de 25.03.2013)

        I

O Senado deve votar nesta semana, de forma definitiva, a proposta de emenda constitucional que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais funcionários urbanos e rurais do país.

Trata-se de avanço formidável em relação ao atual texto da Constituição. Embora reconhecida pela ampliação dos direitos sociais, a Carta de 1988 não foi até o ponto de pôr fim às relações anacrônicas de trabalho que se observam em boa parte dos lares brasileiros.

É difícil deixar de reconhecer características coloniais no vínculo entre patrões, de um lado, e, do outro, aqueles que prestam serviços domésticos, como motoristas, jardineiros, babás e cozinheiros.

Não é apenas na cor da pele e na subalternidade social da maioria desses empregados que se vislumbra o resquício da escravidão abolida. Tal herança, vestigial na experiência cotidiana, insinuou-se inclusive no arcabouço jurídico.

O artigo 7º da Constituição, ao prescrever 34 garantias aos trabalhadores urbanos e rurais, ressalva, no parágrafo único, que os funcionários domésticos têm assegurados somente nove daqueles direitos, além da integração à previdência social.

Desse rol restrito ficaram de fora prerrogativas básicas, como pagamento de horas extras; jornada limitada a oito horas diárias e 44 horas semanais; recolhimento do FGTS; proteção contra demissão sem justa causa; adicional noturno; seguro contra acidentes de trabalho; auxílio-creche.

Essas garantias, entre outras, agora alcançarão todos os trabalhadores. Como se vê, nem é justo dizer que a chamada PEC das Domésticas “amplia” os direitos dessa categoria profissional, embora esse seja o resultado prático da emenda. É mais apropriado afirmar que a iniciativa elimina a distorção trabalhista que existe.

Se aprovadas no Senado, como se espera, as novas regras entrarão em vigor tão logo sejam publicadas no “Diário Oficial” (não vão a sanção presidencial). Alguns pontos, como o FGTS, precisarão ser regulamentados. Outros, como as horas extras, valerão imediatamente.

A novidade decerto onerará setores da classe média, pois elevará o custo do funcionário doméstico -cujo trabalho já se valorizou acima da média nos últimos anos. É possível até que o preço se torne impeditivo para muitos.

Não há o que fazer contra essa tendência. Foi a trilha percorrida pela maioria dos países desenvolvidos. Não será diferente no Brasil que se desenvolve e se moderniza, não tanto deixando para trás o trabalho doméstico, que seguirá existindo, mas dando reconhecimento pleno e digno a seu valor.

        II

Depois do péssimo resultado da Petrobras em 2012, com baixa lucratividade e alta de quase 50% no endividamento, seu plano de investimentos para 2013-2017 trouxe algum alívio. A maior empresa estatal do país parece enfim começar a recuperar-se da interferência excessiva do Planalto na era Lula.

Em primeiro lugar, prevê-se que o investimento volte a se concentrar em exploração e produção. Do programado para todo o quinquênio, US$ 236 bilhões, 62% serão direcionados para o núcleo da atividade da empresa: extrair cada vez mais petróleo do pré-sal.

Os planos ainda demorarão a render frutos. A produção crescerá só a partir do ano que vem, dos atuais 2,4 milhões de barris por dia (mbpd) para esperados 2,75 mbpd em 2017, sendo 1 mbpd do pré-sal.

A projeção para 2020 é de 4,2 mbpd. A geração de caixa da empresa superaria US$ 50 bilhões em 2017, quase o dobro do ano passado. Tenha-se em mente que as projeções da empresa têm sido invariavelmente frustradas nos últimos anos.

Para gerar caixa, a empresa também pretende vender ativos no valor de US$ 9,9 bilhões, neste ano, incluindo usinas termoelétricas no Brasil e bens no exterior. A nova orientação também manifesta a intenção de conter custos -em boa hora, pois parcela importante da deterioração financeira da Petrobras decorreu de leniência e má gestão operacional.

Segundo sua presidente, Maria das Graças Foster, a empresa economizará US$ 32 bilhões até 2016. Em conjunto com o aumento de produção, o plano, se cumprido, levará ao aumento de rentabilidade e à redução da dívida, grave ponto de preocupação.

A Petrobras já andava próxima do limite financeiro para bancar o subsídio aos preços de combustíveis para o consumidor, defasados em relação ao mercado internacional. Houve quatro aumentos para o diesel e dois para a gasolina em nove meses, somando 21,9% e 14,9%, respectivamente.

Ainda assim, permanece duvidoso se a empresa conseguirá cumprir o que dela é exigido no pré-sal. Não tanto por incapacidade gerencial, mas por falta de recursos e até limitações operacionais. O modelo do pré-sal prevê que a Petrobras fique com 30% do que for extraído nos novos campos e seja a operadora de todos eles.

Melhor seria leiloar as áreas para mais empresas capacitadas a explorá-las, ainda que em parceria com a Petrobras. A produção -e os royalties do governo- cresceria mais rápido, sem endividar a estatal e infligir riscos ao Tesouro.

Compartilhar
Autor Externo
As publicações são fontes externas de outros veículos de comunicação.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário
Por favor informe seu nome aqui