Há os que defendem empregos para os mais jovens, com atividades para crianças e adolescentes, abaixo da idade mínima permitida até 16 anos, existindo a figura do aprendiz, a partir dos 14 anos de idade.

No Brasil, a idade mínima fixada para o ingresso no mercado de trabalho, como se extrai do que preveem o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal e o artigo 403 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de 16 anos, à exceção do aprendiz, que pode começar a labutar aos 14.

De 14 a 16 anos pode trabalhar, com horas limitadas, carteira assinada, controle de frequência escolar, além de incluir formação técnico-profissional. De 16 a 18 anos, o trabalho é permitido, desde que não seja noturno, perigoso ou insalubre.

Até os 13 anos, o trabalho é totalmente proibido. Entre 16 e 17 anos, há permissão parcial. São proibidas as atividades noturnas, insalubres, perigosas e penosas, nelas incluídas as 93 atividades relacionadas no Decreto n° 6.481/2008, que lista as piores formas de trabalho infantil. Essas são prejudiciais à formação intelectual, psicológica, social ou moral do adolescente.

Diz o IBGE que mais de 1,8 milhões de meninas e meninos de 5 a 17 anos trabalham no país, sendo 54% em situação irregular, e apesar da ilegalidade há quem busca legitimar o trabalho infantil. O Ministério da Saúde, entre 2009 e 2018, registrou 25 mil acidentes de trabalho graves com crianças e adolescentes até 17 anos, com 555 mortes.

O trabalho infantil causa evasão escolar e leva a salário menor no futuro além de prejudicar o rendimento do estudante, afastar a criança do lazer, da brincadeira e do descanso, podendo levá-las ao alcoolismo, uso de drogas, gravidez precoce e a violência, com consequências negativas para a educação, a saúde e o seu desenvolvimento.

A laboração infantil é ilegal e priva crianças e adolescentes de uma infância normal, impedindo-os não só de frequentar a escola e estudar normalmente, mas também de desenvolver de maneira saudável todas as suas capacidades e habilidades, sendo causa e efeito da pobreza e da ausência de oportunidades para desenvolver capacidades.

Ainda que seja ilegal, o trabalho infantil não é crime, porém a empresa pode sofrer sanções administrativas, trabalhista e civil.

Destaque-se que é importante preparar o estudante do futuro porque mais de 50% das profissões desaparecerão em uma década.

Os jovens precisam de atividades adequadas à idade e ao seu conhecimento, preservando-os sempre de sua exposição à exploração sexual, ao tráfico de drogas e ao trabalho escravo, sendo importante salientar que o lugar mais importante nas suas vidas, além da família, é na escola. E esta é quem reduz a pobreza, contém a violência e permite a mobilidade social.

Do financiamento eleitoral– O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias propõe destinar mais R$ 2 bilhões para financiamento público das eleições de 2020, totalizando 3,7 bilhões para custear as próximas disputas municipais. Caciques partidários e parentes se apoderam dos recursos para se reelegerem, não permitindo novas lideranças, afora os candidatos laranjas para apropriação privada de parte desse dinheiro.

A qualidade do debate político não depende de grande volume de recursos disponíveis para a campanha. Não é acertado deixar-se de lado outras prioridades nacionais, sobretudo quando se tem um orçamento com um déficit estimado em R$ 124 bilhões em 2020.

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Lupercino Nogueira
Ex-membro do Ministério Público do Amazonas e da Magistratura do Estado de Roraima.

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