Divulgou-se na imprensa que nos últimos dez anos, mais de um milhão de bacharéis em Direito, saídos das centenas de faculdades brasileiras, não conseguiram passar no exame da Ordem dos Advogados do Brasil por total despreparo, e não podem exercer a atividade.

Para se ter uma ideia do tamanho da tragédia, o estado do Rio sozinho tem mais faculdades de direito do que todos os Estados unidos. Só em Campo Grande há seis delas. Em vez de auditar essas faculdades que a cada quatro anos lançam milhares de formandos incapacitados para exercer a profissão, há os que querem acabar com o exame de Ordem.

Para complicar mais a situação o ex-ministro da Educação Ricardo Vélez, que chamou o brasileiros de canibal e enviou cartas às escolas para filmar as crianças durante a execução do hino nacional, e que teve a gestão mais curta no MEC desde 1985, aproveitou o seu pequeno período para abrir as represas do país a mais bacharéis em direito.

Antes de ser demitido, soube-se o que de mais notável o ministro Vélez fez nos 97 dias em que esteve no governo, até ser defenestrado: de janeiro a março, autorizou o funcionamento de 61 novos cursos de Direito. Foram exatamente 7.182 novas vagas. Somos, sem dúvida alguma, o país dos bacharéis. Os números oficiais da OAB indicam que o Brasil já tem 1.132.390 advogados inscritos.

O Conselho Federal da OAB inclusive solicitou ao Ministério da Educação a suspensão de autorização para o funcionamento de novos cursos jurídicos no país, até a conclusão dos estudos técnicos para aprimoramento da política de regulação do ensino jurídico.

No pedido, a Ordem ressaltou a preocupação com o quantitativo elevado de cursos de Direito que foram autorizados no Brasil nos últimos anos. Somente em 2018 foram aprovados 322 cursos, com 44.700 vagas anuais. Logo no primeiro mês de 2019 já houve autorização para o funcionamento de mais cinco cursos de graduação jurídica, fazendo com que o total de cursos forenses em funcionamento seja de 1.562.

Parece haver estudantes demais de direito, sem saber direito com que finalidade.

Da suspensão da habilitação – Projeto do governo federal pretende dobrar os limites de pontos para suspensão da carteira (de 20 para 40 pontos ao ano), além de aumentar o seu prazo de renovação para condutores com até 50 anos, a partir daí os intervalos devem ser menores.

A medida afrouxa a penalidade a quem comete infrações, vista como um salvo conduto para procedimentos de risco. Há quem vislumbre o aumento do prazo como incentivo à impunidade de quem transgride as regras de trânsito, direcionando-o a mais acidentes e mortes.

O presidente Bolsonaro já criticou a indústria de multas e afirmou que radar não dá segurança, serve para arrecadar e roubar o motorista, e defendeu o fim das lombadas em estradas federais. Pode haver multas que buscam apenas aumentar a arrecadação.

As medidas vigentes exigem do motorista uma condução veicular cautelosa e segura, e aumentando-se o prazo poderá crescer a insegurança, por haver um período maior para transgressões.

Importante a necessidade de investir na educação de trânsito, para depois fiscalizar, considerando que 37.000 pessoas morrem no trânsito brasileiro atualmente. Pesquisa do governo federal sobre segurança nas rodovias apontou que 54% dos acidentes são causadas por falhas humanas:  desrespeito às leis de trânsito ou falta de atenção do condutor.

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Lupercino Nogueira
Ex-membro do Ministério Público do Amazonas e da Magistratura do Estado de Roraima.

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