Questiona-se se a liberação da posse das armas vai intensificar os níveis de violência e aumentar os feminicídios, pois em 2016, 40% das mortes de mulheres em casa foram com armas de fogo.   A aposta do governo é que armar o cidadão significa garantir o refluxo da violência, embora se comprove que a presença de armas agrava os riscos de morte.

Há precariedade no sistema de vigilância de armamentos, e nada assegura que a posse terá controle eficaz, e quanto mais armas, mais mortes.

Em 2005, 63% dos brasileiros votaram em referendo a favor do comércio de armas, porém uma pesquisa divulgada no dia 31de dezembro de 2018, pelo Instituto Datafolha, revelou que 61% dos brasileiros querem que a posse de armas de fogo seja proibida no País.       Pesquisadores da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, na época de Michel Temer, apontou que a redução da circulação de armamentos reduziria o efeito das armas de fogo nas estatísticas de homicídios, que respondem pela maior parte deste tipo de crime.

Ninguém pode assegurar, portanto que a posse de armas, que dá uma falsa ideia de segurança, irá reduzir o número de mortes. Quem paga impostos pretende, em contrapartida, que o Estado o proteja, e não querer impor ao contribuinte a compra de armas para que se possa defender sozinho. Mais importante que armar os cidadãos, seria desarmar os bandidos, e a realidade demonstra que o mais correto é sempre restringir o máximo possível a difusão de armas de fogo.

A PRISÃO DE BATTISTI – A extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de uma infração criminal. Era interesse da Itália que Cesare Battisti fosse extraditado para cumprir sua pena e o Brasil reconheceu o seu direito, embora a entrega tenha sido feita por Evo Morales, presidente da Bolívia.

Havia receio de que Battisti voltando ao Brasil poderia fugir ou desfrutar de liberdade através de alguma liminar da Justiça. No passado, o STF deferiu o pedido de extradição, mas caberia a decisão ao presidente da República, tendo o presidente da época, no último dia do mandato, chancelado a farsa de perseguido político, e negou a remoção, contrariando parecer do Comitê Nacional para os Refugiados do Ministério das Relações Exteriores.

Na Itália, Battisti foi condenado em três instâncias por quatro assassinatos ocorridos entre 1977 e 1979, durante ações do grupo terrorista Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), mas só agora prestará contas de seus atos como qualquer outro criminoso. O presidente Michel Temer, amparado em decisão do STF, revogou o decreto do ex-presidente que dera a Battisti o status de refugiado político, embora condenado num país democrático como a Itália, em plena vigência do estado de direito.

A execução da pena do italiano não tem vinculação com disputas ideológicas, na prática representa que a Justiça, embora tardiamente, está sendo cumprida com a punição dos crimes cometidos há quase 40 anos passados. Não parece justo agir-se sob a tutela de ideologias e pretender apadrinhar criminosos, quer sejam de direita ou de esquerda.

Battisti cumprirá sua prisão perpétua na penitenciária de Oristano, na ilha de Sardenha, e sua condenação por quatro homicídios terá os primeiros seis meses em isolamento, não podendo fazer delação premiada, mecanismo que permitiu sua condenação.

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Lupercino Nogueira
Ex-membro do Ministério Público do Amazonas e da Magistratura do Estado de Roraima.

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