Não se confunde posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal. A posse consiste em mantê-la no interior de residência ou no local de trabalho. O porte pressupõe que ela esteja fora dos locais citados. Qualquer outra pessoa não pode portar arma, por cometer o crime do artigo 14 da Lei 10.826/03 (porte ilegal).

O presidente Bolsonaro assinou decreto que facilita a posse de armas, porém não trata do porte. Com o decreto, além das exigências anteriores, foi incluída uma nova regra para casas com crianças e adolescentes: “Em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la”.

O texto traz lista de hipóteses que podem ser consideradas como “efetiva necessidade”: ser dono de estabelecimento comercial e industrial, morar em área rural ou em área urbana de Estados com altos índices de violência. Há os que defendem que a posse não possa ser questionada, pois a arma de fogo é um objeto como um carro ou uma faca, e que só funciona se houver efetiva vontade humana para causar a morte de outrem, pois quem mata são as pessoas.

Os apoiadores do porte de arma sustentam que seria uma forma eficiente de dar ao brasileiro o direito de se defender da agressiva criminalidade do país. Observe-se que, em dezembro de 2018, pesquisa do Datafolha mostrou que segue majoritário, com 61%, o apoio da população contrária à posse de armas no país.

Aliás, temos um recorde mundial de assassinatos por armas de fogo: O Brasil registrou 61.619 mortes violentas em 2016, o maior número de homicídios da história, de acordo com dados divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com sete pessoas assassinadas por hora no referido ano. Os mais de 61,5 mil assassinatos cometidos no Brasil equivalem, em números, às mortes provocadas pela explosão da bomba nuclear que dizimou a cidade de Nagasaki, no Japão, em 1945, durante a Segunda Guerra Mundial.

Há uma verdade: quanto menos armas em circulação, menos mortes ocorrerão, sendo então uma relevante questão de segurança pública, que tem o dever de controlar armas e salvar vidas. E a melhor expectativa que se espera das autoridades é que o porte de armas continue sendo proibido e que a posse delas seja fiscalizada.

Insatisfação popular – Os descontentamentos estão evidentes com relação ao mandato presidencial que se inicia. Após 3 meses, há o pior índice de decepção no 1º trimestre do governo dos últimos 25 anos, visto que 34% avaliam que o governo é bom ou ótimo, mas em janeiro o percentual era de 49%, caiu 15 pontos.

A confiança do presidente, segundo o Ibope, em janeiro era de 62% e caiu para 49% em março. Sua eleição decorreu da aversão da sociedade aos governos petistas, mas como não existe oposição, o desgaste governamental decorre dos seus próprios erros e crises supérfluas, necessitando fixar prioridades e se articular com o Congresso Nacional.

A campanha eleitoral terminou e é inadiável assumir como presidente de todos os brasileiros, e não apenas dos seus simpatizantes ideológicos.

A pasta de educação é confusa pela atuação do ministro, enquanto o alunado não compreende o que lê e nem sabe operações básicas de matemática. Se nada for realizado aumentará a impopularidade. O povo quer medidas que viabilizem o crescimento econômico e traga geração de emprego e renda.

Compartilhar
Lupercino Nogueira
Ex-membro do Ministério Público do Amazonas e da Magistratura do Estado de Roraima.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário
Por favor informe seu nome aqui