Reforma trabalhista: favoráveis ou contra, parece que todos têm razão

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) completou um ano de vigência. A lei, que alterou mais de cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não cumpriu as principais promessas que sustentaram a aprovação da proposta, ao tempo do Projeto de Lei 6.787/2016, como o aumento do número de postos de trabalho e o fomento à segurança jurídica. O assunto é polêmico, mas a criação de empregos dependerá da economia do país e não cabe culpar a reforma pelo baixo dinamismo do mercado de trabalho.

A mudança, por informações do Tribunal Superior do Trabalho, fez com que as varas trabalhistas no corrente ano recebessem 1,4 milhão de ações, número 38% menor do que no ano anterior, contabilizando-se significativa redução dos litígios. Inclusive pedidos como danos morais caíram mais de 80%, que antes era banalizado, figurando em quase toda ação trabalhista.

A diminuição dos processos decorre das mudanças feitas para refrear a “Indústria das Reclamações”, através da qual os empregados questionavam os empregadores por qualquer alegação, por vezes improcedentes.

É que na época anterior à mudança, o trabalhador vencido na causa não assumia os custos dos honorários advocatícios dos advogados vencedores e dos laudos periciais, razão por que poderiam pleitear exigências disparatadas. Ao invés de polemizar problemas jurídicos reais, mediante provas e documentos, o advogado impetrante se valia da audiência de conciliação para conseguir acordo com os empregadores, e obter de alguma forma algum lucro.

A nova lei determinou ônus financeiros para os perdedores na demanda judicial, incluindo o pagamento de honorários de sucumbência, acarretando maior reflexão aos trabalhadores que pretendessem promover uma reclamação. Daí justificar-se a depreciação numérica da medida no corrente ano.

O ex-ministro do TST Ives Gandra, em entrevista à Folha de São Paulo, afirmou que, “antes da reforma uma ação trabalhista podia ter 35 pedidos. Hoje, ela tem cerca de 7. E ainda é muito.” Acrescentou que “a reforma trabalhista foi o maior legado que o governo Temer deixou, no sentido de colocar o Brasil em condições de competir internacionalmente.”

Outro aspecto positivo reformista foi alargar as probabilidades de contratação, ao permitir empresas que terceirizassem suas principais atividades, antes só permitida a funções não ligadas ao objetivo central das entidades.

Houve a revogação do imposto sindical, no valor de um dia de salário do trabalhador, para financiar sindicatos e centrais sindicais. Contra esta providência houve recurso ao STF que por 6 X 3, o Plenário concluiu que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é plenamente constitucional.

Tramitam ainda na Corte Superior algumas ações questionando a constitucionalidade do trabalho intermitente e a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em locais insalubres. Os aspectos polêmicos da reforma já se encontram no STF, e quando for decidido resta-nos a nós, cumprir a decisão.

Apesar de algumas incompreensões, o presidente do Superior Tribunal do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira enfatizou: “Passou a fase da contestação. A Justiça do Trabalho está em paz com a reforma trabalhista. Os juízes de primeiro e segundo graus estão julgando as reclamações normalmente. Estão muito serenos, cumprindo a legislação conforme a decisão do Congresso.”

Compartilhar
Lupercino Nogueira
Ex-membro do Ministério Público do Amazonas e da Magistratura do Estado de Roraima.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário
Por favor informe seu nome aqui