Da prisão na 2ª instância
Da prisão na 2ª instância

O Supremo Tribunal está dividido quanto ao tema, valendo recordar os julgamentos anteriores: Em 2009, o STF decidiu por 7X4 que a execução da pena ficou condicionada ao trânsito em julgado, em fevereiro de 2016 mudou o entendimento, porque impedir a execução da pena em 2ª instância favorecia a impunidade.  Em outubro de 2016, o plenário confirmou por 6X5 fosse a pena cumprida após decisão de 2ª instância. Em novembro de 2016, os ministros ratificaram a execução da pena em 2ª instância.

Já votaram a favor da execução da pena em 2º grau: Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Há interesses em fragilizar a Lava Jato pelos possíveis alvos da operação. O pacote de Sergio Moro propõe prisão como regra a condenados em 2ª instância, punição rigorosa a condenados por corrupção, maior restrição no uso dos embargos infringentes e o “pleabargain”, quando o acusado confessa o crime e opta pelo caminho do acordo para diminuir a pena.

A presunção de inocência está inserida na CF: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII). Se se considerar tal dispositivo como um valor absoluto, todos os assassinos cruéis e traficantes portentosos têm que ser soltos, porque ainda não foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal, a quarta instância recursal, não podendo um juiz sequer decretar uma prisão preventiva necessária.

A prisão com a decisão de 2ª instância não pode ser generalizada, cabe o exame do caso concreto. Se a condenação ocorreu com o reconhecimento de que o acusado cometeu o crime, é sustentável a tese da detenção, pois não mais se  discute, no STJ ou STF a autoria e a materialidade do delito, ocorrendo o virtual trânsito em julgado da decisão condenatória, porquanto  os Recursos Especial e Extraordinário não têm efeito suspensivo e nem  admitem rediscussão do fato.

Se a Corte mudar seu entendimento, 160 mil presos podem ser liberados, havendo então possibilidade de autorizar-se a execução da pena na terceira instância do STJ. A prisão em segunda instância atende o interesse coletivo, embora pareça ser tendência de a suprema corte alterar a jurisprudência para favorecer quem está preso, impedindo ainda a prisão de outros. Se atender o momento por que passa o país, deve ser confirmada a prisão em 2ª instância, porque qualquer retrocesso no combate à corrupção resulta impacto negativo na economia do país. Barroso vê como grave risco a Corte perder legitimidade caso altere seu posicionamento sobre execução da pena, por não corresponder aos sentimentos da sociedade, e já existir decisão definitiva e vinculante no STF.

Do novo Procurador-Geral – O chefe do MP federal atua junto ao STF e STJ, e há eleição a cada 2 anos pela Associação dos Procuradores da República. Comporá a lista tríplice os três mais votados, cabendo a escolha ao presidente da República. Não há obrigação de escolher um dos nomes da lista, embora tal ocorra desde 2003. O escolhido precisa ser aprovado em sabatina no Senado.         Recomenda-se a votação pela classe para evitar o enfraquecimento da instituição, ante o relevante papel de fiscal da lei perante os poderes da República.

O mandato de Raquel Dodge termina em setembro, e estão cotados para o cargo Vladimir Aras, candidato com apoio dos procuradores jovens e José Robalinho, presidente da ANPR.

Compartilhar
Lupercino Nogueira
Ex-membro do Ministério Público do Amazonas e da Magistratura do Estado de Roraima.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário
Por favor informe seu nome aqui