O desarmamento em debate
O desarmamento em debate

Anuncia-se com o novo governo a permissão de acesso à população a armas de fogo, como mecanismo de garantia ao direito do cidadão à legítima defesa. A ideia será viabilizada através de decreto a quem não possua antecedentes criminais, tornando ainda seu registro definitivo, não mais renovado a cada cinco anos.

A posse é para mantê-las no interior da casa ou local de trabalho do proprietário ou responsável pelo estabelecimento, difere do porte destinado a quem as utiliza profissionalmente, como policiais e seguranças. Portanto o direito à posse não necessariamente dá direito ao porte.

Para possuir uma arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, o requerente deverá demonstrar à Polícia Federal que preenche os requisitos de idade mínima de 25 anos, declaração que justifique o pedido de sua aquisição, demonstrando sua necessidade; comprovar idoneidade, com certidões negativas criminais; provar que não está respondendo a inquérito policial ou processo criminal e ser detentor de ocupação profissional lícita e aptidão psicológica, além da capacidade técnica no seu manuseio.

Como os requisitos exigidos estão no Estatuto do Desarmamento (art. 10 da Lei 10.826/2003), poder-se-á questionar o decreto mencionado, haja vista a impossibilidade de revogar ou mudar lei por ato do poder Executivo, por usurpar função do Congresso Nacional. Todavia já existem projetos para alterações, e o mais avançado reduz a idade mínima para a posse de 25 para 21 anos e permite o acesso a quem responde inquérito ou processo criminal, contanto que não tenha sido condenado por crime doloso, não mais se exigindo afirmação de sua necessidade.

As evidências reiteradas apontam que mais armamentos em circulação, em vez de melhorar a segurança pública, elevam as probabilidades de suicídio e homicídio e aumentam a circulação de armas ilegais; e quanto mais revólveres existirem, mais mortes ocorrerão.

O Brasil lidera o ranking de mortes por armas de fogo no mundo, segundo a Pesquisa Global de Mortalidade por Armas de Fogo, divulgada em agosto. O mais recente Atlas da Violência mostra que 71% dos homicídios no país são causados por tiros.

Diante da violência, as pessoas se armam para matar ou para morrer. A arma não serve para nenhuma outra finalidade, senão matar. Mais disparos não baixam homicídios, pelo contrário, levam a mais mortes.

Pesquisa do Datafolha mostrou que 61% da população entendeu que a posse de arma deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas. Entre as mulheres 71% acham que ela deve ser vedada, ante 51% dos homens com a mesma opinião. Não serão poucas as tragédias em brigas de família e discussões com vizinhos ou no trânsito. Em resumo, ampliar a posse de arma não diminui a violência e até acresce o risco de homicídios.

A propriedade de armas torna as pessoas mais vulneráveis à violência do que aquelas que não as tem, pois, bandidos matam logo quem estiver armado, para não correrem qualquer risco de ser baleados. Também a ampliação da posse aumenta o estoque de armamentos para criminosos, além de o cidadão de bem não ter treinamento para reagir com arma a um assalto inesperado em casa.

Cumpre destacar que a obrigação de providenciar e promover segurança à população é do Estado, não sendo então   incumbência ou responsabilidade do cidadão, que paga seus impostos para usufruir do direito à sua segurança e de sua família.

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Lupercino Nogueira
Ex-membro do Ministério Público do Amazonas e da Magistratura do Estado de Roraima.

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