Da criação de novos municípios
Da criação de novos municípios

O Congresso Nacional deve apreciar projeto para gerar cerca de 400 novos municípios para distritos que não possuem autonomia financeira.

A proposta busca agradar a base dos parlamentares e tem conotação eleitoreira, pois o ano de eleição é vulnerável para políticos buscarem transfigurar povoados em municípios, aumentando o atual número de 5.570 existentes no país.

E estas prefeituras ficarão inviabilizadas, pois as mesmas verbas terão que ser divididas em maior número, aumentando a “Marcha a Brasília” dos prefeitos na busca de recursos, porque a maioria dos Estados tem municípios que não tem renda para sobreviver.        Há grande interesse eleitoral em se tentar emancipar regiões pobres, que não produzem riquezas, e que serão exclusivamente dependentes dos repasses estaduais e federais.

A concepção ocasiona elevadas despesas pela nova estrutura a ser gerada, como contratação de servidores e manutenção de Legislativo.   Criar mais municípios é originar mais gastos, sendo preciso aumentar a arrecadação para atendê-los.

Cada comuna terá uma Câmara de Vereadores, que juntos somarão mais de três mil parlamentares, dez secretários para cada prefeitura e milhares de cargos comissionados, afora os aspones.    Vamos precisar no futuro de medidas de austeridade para recuperar a crise e os prejuízos herdados de governos recentes.

A Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) revela que um em cada três municípios não consegue gerar receita para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. São 1.872 cidades que dependem das transferências do Estado e da União para custear seus dispêndios.

Para a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda 2.170 municípios recebem 90% da receita em dinheiro público. É fácil comprovar o grande desequilíbrio existente entre as suas despesas e a sua arrecadação, e aquelas serão aumentadas sem o correspondente aumento da receita.

É inconcebível que os impostos dos contribuintes se destinem a bancar interesses partidários, ao invés de se direcionarem a serviços básicos à população nas áreas da saúde, educação, segurança e saneamento. Devem ser condições mínimas indispensáveis para se criar municípios possuírem condições econômicas e financeiras para sustentar as suas despesas.

A proposta é inoportuna e vai piorar as dificuldades dos atuais prefeitos, além de não trazer nada de promissor para os futuros chefes municipais, contrapondo-se ainda ao empenho estatal inadiável de controlar as despesas. O previsível resultado final é que todos os brasileiros serão obrigados a pagar tais gastanças e desperdícios.

DO ENSINO PÚBLICO FALIDO – A avaliação dos estudantes do ensino médio das escolas públicas feita pelo Sistema da Educação Básica em 2017 mostra que 70% dos estudantes têm conhecimentos insuficientes em português e matemática. São incapazes de acertarem as básicas operações de somar, subtrair, multiplicar e dividir.

Foi decepcionante observar que a melhor nota média por Estado na rede pública em Matemática foi do Espírito Santo: 281 pontos, só que ela ficou 18 pontos abaixo de quem teve a pior nota média na rede privada: Alagoas, com 299 pontos. Em resumo, o melhor ensino público do país, fica embaixo do pior ensino privado, daí o ministro da educação Rossieli Soares ter avaliado o ensino médio brasileiro como um desastre, pois estamos no fundo do poço.

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Lupercino Nogueira
Ex-membro do Ministério Público do Amazonas e da Magistratura do Estado de Roraima.

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