Não deverá ser facilmente aprovado o projeto de lei elaborado pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção sistêmica que arruinou o país, mesmo atendendo o clamor social manifestado por quase três milhões de pessoas, indignadas com a situação.
Como o pleito também é da população, espera-se que os representantes do povo se sensibilizem pelo atendimento do sufrágio popular, em que se pretende inibir a corrupção e reduzir a impunidade. Percebe-se todavia, que um terço dos deputados responde a processos, inclusive investigados pela Lava Jato, e tentarão impedir a evolução da proposta, em causa própria.
Em resumo, a intenção busca endurecer as penas contra corrupção, reduzir a morosidade dos processos e as ações protelatórias, além de neutralizar as prescrições, inclusive alterando artigos do Código Penal.
As questões mais controversas do projeto são: 1. Cassação do registro de partidos políticos, quando os crimes são praticados pelas pessoas; 2. O teste de integridade com agentes públicos, como a simulação de aceitação de propina, em que há riscos com a indução à prática do crime; 3. Prisão preventiva para pressionar a recuperação de bens desviados, incompatível com a possibilidade de o réu ser inocentado; 4. Utilização de provas obtidas de maneira ilícita, ainda que de boa fé, como se fosse possível praticar um crime para combater outro crime, ou seja, basta que o Ministério Público ou a polícia estejam atuando de boa fé, para que um ilícito possa ser convertido em lícito, isto é, a boa f&ea cute; sepulta a ilegalidade da prova. 5. Limitação de recursos e habeas corpus.
Aguardam-se do parlamento a devida ponderação e razoabilidade no sentido de aperfeiçoar as medidas sugeridas, inclusive dirimindo eventuais dúvidas de possível inconstitucionalidade. Cumpre ressaltar que a mera aprovação da lei, que constituirá um avanço convincente, não significa que os problemas estarão resolvidos, pois vai precisar de que seja efetivamente aplicada.
O Brasil demonstrou querer dos seus parlamentares sólido compromisso com a honradez e a dignidade, sendo oportuno explicar-lhes que a lei anticorrupção, ao entrar em vigor, não terá efeito retroativo, embora alguns prefiram não correr riscos.
A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS – Há um lobby orquestrado e até com alguma empolgação em favor da liberação do jogo no país, cuja matéria está para ser votada na Câmara Federal. A ideia é defendida por ministros de Estado, sendo aguardada a posição do presidente Michel Temer.
Os defensores da licença da jogatina argumentam ser o fato importante para o desenvolvimento do turismo e geração de receitas, embora seja censurável nos aspectos de caráter criminal, ético e econômico.
Vale lembrar a grande oportunidade que se abre para a lavagem de dinheiro e o incentivo para o vício do jogo, em detrimento do jogador e familiares. A licença para as apostas agrada às máfias sofisticadas, assegurando-lhes o exercício da corrupção e outras ilegalidades.
A receita pretendida, em razão dos frágeis mecanismos do seu controle, demonstrará que o jogo liberado servirá mais às organizações criminosas, que o comandarão eficazmente, colocando-o a serviço do crime organizado.
Quem é profissional do jogo não se constrange em corromper e não cumprir a lei. Para efetivamente melhorar a crise econômica, o mais relevante a ser feito é um rigoroso corte dos gastos públicos.
Visits: 11
